Contagem de Tempo de Serviço Militar
Keywords:
Administração PúblicaAbstract
Aposentadoria e disponibilidade em cargos públicos (Decreto-lei n.° 1.187, de 4 de abril de 1939, art. 220 e Decreto lei n.° 1.713, de 28 de outubro de 1939); apenas aos que prestavam Serviço Militar à época do advento de 1ª dessas leis até o da segunda, devem ser reconhecidas vantagens integrais previstas naquela.
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