Parecer n.° 48/53 - Disponibilidade Remunerada decorrente do Art. 24 do A.D.C.T.
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Administração PúblicaAbstract
Consulta o Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio sôbre o critério a ser adotado com referência ao cálculo dos proventos dos funcionários que, tendo perdido, por força da Carta de 1937, cargo efetivo que, licitamente acumulavam com outra função pública, foram beneficiados com a medida constante do art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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