Apelação Cível n.º 3.2 90

Authors

  • Editor RSP

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Acumulação de cargos públicos. Disponibilidade remunerada do artigo 24 do ADCT de 1946 — O artigo 24 do ADCT de 1946 só se aplica a situações formalizadas antes da vigência da Constituição de 1937 e por ela alterados.

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Published

2021-07-20

How to Cite

RSP, E. (2021). Apelação Cível n.º 3.2 90. Revista Do Serviço Público, 3(2), 129 - 130. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6026

Issue

Vol. 3 No. 2 (1953)

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