A isenção constitucional do impôsto de renda

Authors

  • Oliveira e Silva

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Segundo o art. 203 da Constituição Federal “nenhum impôsto gravará, diretamente, os direitos de autor, nem a remuneração de professores e jornalistas” .

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2022-06-13

How to Cite

e Silva, O. (2022). A isenção constitucional do impôsto de renda. Revista Do Serviço Público, 2(2), 103. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7212

Issue

Vol. 2 No. 2 (1949)

Section

Artigos

License

Copyright (c) 2022 Revista do Serviço Público

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

- A RSP adota a licença Creative Commons (CC) do tipo Atribuição – Uso Não-Comercial (BY-NC).

- A licença permite que outros remixem, adaptem e criem obra licenciada, sendo proibido o uso com fins comerciais.

- As novas obras devem fazer referência ao autor nos créditos e não podem ser usadas com fins comerciais, porém não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos dessa licença.

- Ao publicar o artigo na RSP, o autor cede e transfere para a ENAP os direitos autorais patrimoniais referentes ao artigo.

- O artigo publicado na RSP não poderá ser divulgado em outro meio sem a devida referência à publicação de origem.

- O autor que tiver o artigo publicado na RSP deverá assinar o Termo de Concessão de Direitos Autorais (em momento oportuno a editoria da Revista entrará em contato com o autor para assinatura do Termo).