Privacy and regulation: digital tracking on the internet under the General Law of Personal Data Protection
Keywords:
privacy, regulation, internet, data, protectionAbstract
This article analyzes data regulation in Brazil, consolidated by the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD). From the combination of data analysis of the Brazilian regulatory flow (RegBR) and the evaluation of practices about using cookies and other digital tracking mechanisms, we seek to identify Brazil’s regulatory norms related to data privacy, and diagnosis your application. The survey also identifies who the organizations are and why they collect citizen data. The results of empirical research point out that most pages are still not sufficiently transparent with personal processing data. It is argued that the acts of the Brazilian National Data Protection Authority (ANPD) have a strong relationship with economic regulation, given the relevance of privacy in other regulatory acts and notes resulting from the normative and bibliographic review.
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