Dos crimes contra a fé pública
Keywords:
Administração PúblicaAbstract
Sumário: Falsidade ideológica — Pressupostos — Elementos constitutivos específicos — Falso reconhecimento de firma ou letra — Certidão ou atestado ideologicamente falso — Falsidade de atestado médico — Reprodução ou alteração de sêlo ou peça filatélica — Uso de documento falso — Supressão de documento — Fálsificação do sinal empregado
no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária ou para outros fins — Falsa identidade — Pressupostos — Fraude da lei sôbre estrangeiro — Falsidade em prejuízo da nacionalização de soiiedade. (Cód. Penal, arts. 299 a 311).
Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Revista do Serviço Público
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
- A RSP adota a licença Creative Commons (CC) do tipo Atribuição – Uso Não-Comercial (BY-NC).
- A licença permite que outros remixem, adaptem e criem obra licenciada, sendo proibido o uso com fins comerciais.
- As novas obras devem fazer referência ao autor nos créditos e não podem ser usadas com fins comerciais, porém não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos dessa licença.
- Ao publicar o artigo na RSP, o autor cede e transfere para a ENAP os direitos autorais patrimoniais referentes ao artigo.
- O artigo publicado na RSP não poderá ser divulgado em outro meio sem a devida referência à publicação de origem.
- O autor que tiver o artigo publicado na RSP deverá assinar o Termo de Concessão de Direitos Autorais (em momento oportuno a editoria da Revista entrará em contato com o autor para assinatura do Termo).
