Dos crimes contra a fé pública

Autores/as

  • Oscar Stevenson

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

Sumário: Falsidade ideológica — Pressupostos — Elementos constitutivos específicos — Falso reconhecimento de firma ou letra — Certidão ou atestado ideologicamente falso — Falsidade de atestado médico — Reprodução ou alteração de sêlo ou peça filatélica — Uso de documento falso — Supressão de documento — Fálsificação do sinal empregado
no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária ou para outros fins — Falsa identidade — Pressupostos — Fraude da lei sôbre estrangeiro — Falsidade em prejuízo da nacionalização de soiiedade. (Cód. Penal, arts. 299 a 311).

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Publicado

2022-09-26

Cómo citar

Stevenson, O. . (2022). Dos crimes contra a fé pública. Revista Do Serviço Público, 4(1 e 2), 112 - 117. Recuperado a partir de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7877

Número

Sección

Artigos