A teoria do “desvio de poder" em direito administrativo

Authors

  • Afonso Rodrigues Queiró

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Vimos que o poder discricionário se situa exatamente no campo em que o legislador utiliza conceitos não teoréticos, deixando à Administração a faculdade de, ao agir, fixar a significação que o sentimento do direito lhe ditar.

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Published

2022-11-09

How to Cite

Rodrigues Queiró, A. . (2022). A teoria do “desvio de poder" em direito administrativo. Revista Do Serviço Público, 2(2), 122 - 137. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8253

Issue

Vol. 2 No. 2 (1944)

Section

Artigos

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