Da retroatividade no Direito Administrativo

Authors

  • Alaim de Almeida Carneiro

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Não nos propomos discutir o problema filosófico da retroatividade, isto é, se a lei deve ou não ser retroativa, mas apenas o problema positivo.

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Published

2022-11-11

How to Cite

de Almeida Carneiro, A. . (2022). Da retroatividade no Direito Administrativo. Revista Do Serviço Público, 4(1), 102 - 104. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8642

Issue

Vol. 4 No. 1 (1943)

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Artigos

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