Da retroatividade no Direito Administrativo

Autores/as

  • Alaim de Almeida Carneiro

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

Não nos propomos discutir o problema filosófico da retroatividade, isto é, se a lei deve ou não ser retroativa, mas apenas o problema positivo.

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Publicado

2022-11-11

Cómo citar

de Almeida Carneiro, A. . (2022). Da retroatividade no Direito Administrativo. Revista Do Serviço Público, 4(1), 102 - 104. Recuperado a partir de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8642

Número

Vol. 4 Núm. 1 (1943)

Sección

Artigos

Licencia

Derechos de autor 2022 Revista do Serviço Público

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