Limite legal da concessão de vantagens
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Administração PúblicaAbstract
A lei n. 51, de 14 de maio de 1935, dispondo sobre o reajustamento dos vencimentos dos militares, estabeleceu que, excetuados os Ministros de Estado, os da então Corte Suprema, os do Tribunal de Contas, e do Supremo Tribunal Militar, os desembargadores da Corte de Apelação e seus equiparados na forma da Constituição, assim como os chefes dos altos comandos militares, nenhum outro servidor poderia receber dos cofres públicos, por serviços prestados e a qualquer título, mais de 5:000$0 mensais.
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