Mais um direito definido

Authors

  • Editor RSP

Keywords:

Administração Pública

Abstract

O empenho do Govêrno da República em dotar a Administração de uma legislação sábia e moderna, assim como o funcionalismo de um código de direitos à altura das suas necessidades, culminou no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, consagrado no decreto-lei n° 1.713, de 28 de outubro de 1939.

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Published

2022-11-23

How to Cite

RSP, E. (2022). Mais um direito definido. Revista Do Serviço Público, 2(2), 158 - 163. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9158

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Section

Artigos