Bureaucratic dysfunctions in federal tax administrative litigation
alternatives for improving dispute resolution
Keywords:
Federal Revenue Service, Administrative Litigation, Administrative Appeal, Tax Litigation, BrazilAbstract
The average time for the final decision to be made in Federal Tax Administrative Litigation exceeds 2,300 days. There are more than 370,000 processes involving more than R$703 billion in tax credits with enforceability suspended pending a solution to the dispute or recognition of the taxpayer’s credit right. This article seeks answers to the problem situation, analyzes the main actions implemented by the Federal Revenue Service of Brazil and the Administrative Council of Tax Appeals and consolidates suggestions for streamlining the system by interviewing the managers of tax administrative litigation in these organizations. A theoretical study was carried out on bureaucracy and its dysfunctions, in addition to the theory of process instrumentality, in which the search for procedural effectiveness demands the construction of an instrument from the material plane, adapted to the needs and peculiarities of the problems. A proposal for actions was then developed to adjust the process entry flow and a new model for procedural rites and the structure of the judging bodies. The flow of incoming processes can be reduced by self-regulating inconsistencies, by the taxpayer, before the decision to reject the request or tax assessment. In the proposed model, processes are classified and subjected to procedural judgment rites according to
their specific characteristics.
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