Da perda da função pública como pena acessória
Palabras clave:
Administração PúblicaResumen
Segundo o conceito de Garraud, as penas accessórias têm, principalmente, por fim assegurar a eficácia da pena principal ou prevenir a reincidência, e juntam-se à pena principal para a corroborar e consagrar-lhe as conseqüências.
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