Da perda da função pública como pena acessória

Autores

  • Laertes Munhoz

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Segundo o conceito de Garraud, as penas accessórias têm, principalmente, por fim assegurar a eficácia da pena principal ou prevenir a reincidência, e juntam-se à pena principal para a corroborar e consagrar-lhe as conseqüências.

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Publicado

2022-11-11

Como Citar

Munhoz, L. (2022). Da perda da função pública como pena acessória. Revista Do Serviço Público, 3(3), 82 - 83. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8617

Edição

v. 3 n. 3 (1943)

Seção

Artigos

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