Contribuições Parafiscais: Natureza, Classificação e Distinção
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v0i2.2887Resumen
Embora não se tenha ainda definido rigorosamente o conceito de contribuições parafiscais, o Autor, estribado em valiosas opiniões de renomados técnicos e professores de finanças, procura definir, classificar e distinguir a espécie, terminando por aconselhar o seu enquadramento no orçamento da União, mediante dispositivo legal, a fim de que tais contribuições se revistam da qualidade de verdadeiro tributo. A tese vem ao encontro da opinião de ilustre Ministro do Tribunal de Contas, já publicada na R.S.V. de outubro de 1958; "são incontáveis os malefícios da ruptura causada pela parafiscalidade à unidade e à universalidade do orçamento, bem como ao controle dos dinheiros públicos...”.
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