Considerações em torno do processo administrativo

Autores/as

  • Carlos Gonçalos Amaral

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v84i2.3749

Resumen

O processo administrativo é o conjunto de atos e diligências destinados à apuração de irregularidades ocorridas no serviço público e à punição dos responsáveis. O processo administrativo encontra-se disciplinado nos arts. 217, 231 da Lei n.º 1.711, de 28 de outubro de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

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Publicado

1959-08-19

Cómo citar

Amaral, C. G. (1959). Considerações em torno do processo administrativo. Revista Do Serviço Público, 84(2), 213-220. https://doi.org/10.21874/rsp.v84i2.3749

Número

Sección

Artigos