Aposentadoria. Aplicação de Lei Nova
Palabras clave:
Administração PúblicaResumen
A aposentadoria se rege pela lei vig. ao tempo
de sua concessão. É ´direito eventual que pode
ser modificado pelo Estado por lei nova, de imediata
aplicação às relações do comércio jurídico na
sociedade desde que não atinja as situações jurídicas,
definitivamente constituídas, nem a execução de
atos perfeitamente consumados na vigência da lei.
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