Convênios e Acordos Xnteradministrativos

Sugestão Apresentada à Comissão Organizadora do II Congresso Nacional dos Municípios Brasileiros

Autores/as

  • João Monteiro

Palabras clave:

Administração Publica

Resumen

Assim como é vedado ao contribuinte, depois de determinado prazo da lei, transigir com as repartições estaduais, se a estas não exibir o recibo de entrega da declaração de seus rendimentos ao órgão federal competente, também deveria aplicar-se a mesma exigência àquele que não provasse estar em dia com os seus deveres para com os fiscos Estadual e Municipal, respectivamente, com a certidão fornecida pela Prefeitura

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Publicado

1953-04-05

Cómo citar

Monteiro, J. (1953). Convênios e Acordos Xnteradministrativos: Sugestão Apresentada à Comissão Organizadora do II Congresso Nacional dos Municípios Brasileiros. Revista Do Serviço Público, 2(1), 87. Recuperado a partir de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5887

Número

Vol. 2 Núm. 1 (1953)

Sección

Artigos

Licencia

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