v. 2 n. 1 (1953)

Focalizado um fenômeno administrativo, uma simples observação nada nos dirá a respeito de sua causalidade, de sua constância, de sua variabilidade, de sua dependência ou ligação com outros fenômenos. Assim, os de natureza administrativa apenas são estudados com inteireza e só se tornam...

Sempre nos pareceu que semelhante tratamento não encontrava justificativa jurídica, e nem sequer administrativa, para que fôssem postos à margem da lei, trabalhadores incumbidos de serviços do Estado, ainda mesmo que transitórios. Essa própria transitoriedade, que ainda serve de justificativa...

Desajustado à lei, o ato ilegal não deixa, após o seu desfazimento, qualquer resquício jurídico. O vício intrínseco que o contamina faculta à administração revê lo ex-oíiicio, expungindo-lhe tôdas as conseqüências materiais

Assim dizemos porquanto o estudo da Técnica da Organização tem sido feito de tal forma desordenada, que o estudioso acaba de tomar conhecimento de um acervo de princípios, métodos e normas, sem saber como e quando devam ser aplicados na administração pública ou na administração privada.

Assim, em o estabelecimento oficial de credito do país, o Banco do Brasil, ao qual temos a honra de pertencer, encontramos algumas manifestas deficiências no tocante à sistematizaçao de sua estrutura funcional, não obstante contar com excelente corpo de funcionários, disciplinados, dedicados e...

O Código refletiu um pouco do momento, mas traduziu eminentemente um tradicionalismo negativista da evolução em processo. Essa condição tradicional é peculiar à arte da contabilidade, pois a ela não cabe e não deve caber a previsão, constituindo seu dever o registro do passado

Em nosso país, a velocidade monetária está aumentando nestes últimos anos. No comércio, o cheque viu-se equiparado a moeda corrente. Mas, um obstáculo perturba profundamente esta facilidade da circulação monetária. E ’ a insegurança, a incerteza devida ao número progressivamente crescente dos...

O “jurídico” e o “político” são os dados essenciais de que depende tôda a metodologia do planejamento. Nestas condições, o problema da conjugação do planejamento municipal com o regional e o nacional, está na estrita dependência das limitações constitucionais, ou seja, do tipo de Estado.

A Lei de 9 de setembro de 1867 sôbre a instrução pública, que vigorou até 1945, faz menção, nos programas da Faculdade de Direito, dos estudos relativos às Instituições de Direito Político e Administrativo. Até então a Faculdade de Direito se dividia em três seções: a das Leis, a dos Cânones e...

Durante muito tempo o estudo do Direito Público em geral, e do Direito Administrativo em particular foi negligenciado na Suíça. Na formação dos juristas, o Direito Civil, o Direito Romano em particular, desempenhava papel dominante. A doutrina bem como o ensino demonstravam pouco interesse por...

Veja-se que excelente administração municipal não será a que puder colaborar com a instalação de serviços de motomecanização da lavoura, ou com a instalação de geradores elétricos, ou com a planificação da venda imobiliária, fazendo a Prefeitura a abertura de áreas urbanas, as obras de...

Assim como é vedado ao contribuinte, depois de determinado prazo da lei, transigir com as repartições estaduais, se a estas não exibir o recibo de entrega da declaração de seus rendimentos ao órgão federal competente, também deveria aplicar-se a mesma exigência àquele que não provasse estar em...

Muitos dirão (como preconizou uma celebérrima Comissão) que nós “devemos continuar essencialmente agrícola”; jamais se viu afirmação mais cínica. De fato, para aquêle ilustre capitão da indústria alienígena, nada melhor porque até hoje os nossos milhões de dólares têm ficado por lá em troca de...

A primeira providência adotada, quando constatada a sistemática dos assistidos, por categoria e por natureza, foi criar o Serviço de Assistência Psicotécnica, aliás o único no país; analisando o assistido do ponto de vista médico, de conhecimentos específicos e gerais e sobretudo de sua...

Utópico seria pretender a uniformização dos vencimentos do magistério primário municipal dada a diversidade das rendas dos vários Municípios, levando se, porém, em conta que o professor necessita de vida econômica estável, para poder dedicar-se de corpo e alma à missão de ensinar, não se...

Propomos que o Congresso dos Municípios ora reunido, e que zela pelo bom nome do Brasil, envie a tôdas as Assembléias Legislativas dos Estados uma moção de confiança, no sentido de se reformar a Lei Orgânica dos Municípios, pondo de lado as emancipações de natureza política, pensando-se tão-só...

O não prevalecimento do fator saúde implica tàcitamente na inatividade do elemento humano para o trabalho rural, diminuindo catastroficamente a fonte de receita dos municípios que, pouco ou nada produzem, estagnando e involuindo na senda do progresso, gerando a incapacidade vital comandada...

A campanha municipalista tem olhado para os problemas rurais com a atenção que o assunto merece. Um dos frutos dessa atenção é o projeto de lei ora em trânsito no Congresso Nacional mandando distribuir pelos Municípios dez por cento do total da arrecadação do imposto do consumo, para fomento...

O que não constitui fato normal, e deve por isso ser combatido, é a ocorrência de determinados fatores que contribuem para elevar a mobilidade do pessoal muito além daquele mínimo desejável, pois refletem insatisfação ou desinteresse do pessoal pelas condições de emprego oferecidas pela...

A determinação da remuneração de modo individual e empírico pelo patrão, sem referência segura à natureza ou responsabilidade dos serviços prestados e dos requisitos exigidos para exercício das funções, além de dar margem a injustiças e descontentamentos não encontra apoio defensável para a...

Dentre êsses fatores surge em primeiro plano a enorme expansão das atividades governamentais, decorrente em parte da industrialização intensiva, fazendo com que nestes últimos 30 anos o papel do Estado tenha sofrido completa metamorfose, passando da atitude contemplativa caracterizadora da era...

No Brasil, muito embora funcionassem desde longa data instituições de proteção social, tais como as irmandades das Santas Casas de Misericórdia, as Ordens Terceiras e outras, só em 1919 foi promulgada a primeira lei sôbre acidentes do trabalho seguida, em 1923, da que implantou o seguro social...

A teoria de separação de poderes, com o seu acompanhante, o sistema de freios e contrapesos (antigamente tão a gôsto dos estadistas americanos) estão agora sujeitos a críticas generalizadas. Há muitos anos o Professor Goodnow disse que ao nosso sistema de freios e contrapesos deve-se atribuir...

Não raro, irrompe um conflito entre o texto gelado da lei e o destino de um acusado, no fôro criminal. O verdadeiro juiz, para salvá-lo, no bom sentido, e não destruí-lo, é obrigado a contornar a lei e, com liberalidade, examinar a prova colhida, aceitando a mais favorável para reintegrar, por...