Convênios e Acordos Xnteradministrativos
Sugestão Apresentada à Comissão Organizadora do II Congresso Nacional dos Municípios Brasileiros
Palavras-chave:
Administração PublicaResumo
Assim como é vedado ao contribuinte, depois de determinado prazo da lei, transigir com as repartições estaduais, se a estas não exibir o recibo de entrega da declaração de seus rendimentos ao órgão federal competente, também deveria aplicar-se a mesma exigência àquele que não provasse estar em dia com os seus deveres para com os fiscos Estadual e Municipal, respectivamente, com a certidão fornecida pela Prefeitura
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