Parecer n.° 44/53 - Efetivação de Interinos. Aplicação do Art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Palabras clave:
Administração PúblicaResumen
Artur Felipe Barboza pleiteia anulação do ato que o exonerou do cargo de Oficial Administrativo, classe H, do Q .P . do Ministério da Fazenda, que ocupava, em caráter interino, à data da Constituição de 1946.
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