Recurso Extraordinário n.° 19.383

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Administração Pública

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Funcionário público. As leis estaduais não podem restringir as garantias que a Constituição Federal assegura ao funcionário, mas podem ampliá-las.

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Published

2021-08-09

How to Cite

RSP, E. (2021). Recurso Extraordinário n.° 19.383. Revista Do Serviço Público, 3(3), 102 - 103. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6098

Issue

Vol. 3 No. 3 (1953)

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