Recurso Extraordinário n.° 19.383

Autores/as

  • Editor RSP

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

Funcionário público. As leis estaduais não podem restringir as garantias que a Constituição Federal assegura ao funcionário, mas podem ampliá-las.

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Publicado

2021-08-09

Cómo citar

RSP, E. (2021). Recurso Extraordinário n.° 19.383. Revista Do Serviço Público, 3(3), 102 - 103. Recuperado a partir de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6098

Número

Vol. 3 Núm. 3 (1953)

Sección

Artigos

Licencia

Derechos de autor 2021 Revista do Serviço Público

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