Do contrato de locação de serviço no direito público
Palabras clave:
Administração PúblicaResumen
Contrato — Exercício financeiro — Legalidade dos contratos — Registro no Tribunal de Contas — Registro sob reserva — Art. 77 da Constituição — Estrangeiros — Função reconhecidamente especializada — Têrmo aditivo — Prorrogação — Rescisão — Procuração.
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