Evolução do controle jurisdicional da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos

Autores/as

  • George H. Jaffin
  • L.C. de Miranda Lima

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

SUMÁRIO: — Controle jurisdicional e federalismo — Meios judiciais de obter o pronunciamento da inconstitucionalidade — Natureza da função judicial — Ação declaratória.

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Publicado

2022-11-11

Cómo citar

H. Jaffin, G. ., & de Miranda Lima, L. . (2022). Evolução do controle jurisdicional da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos. Revista Do Serviço Público, 2(3), 78 - 86. Recuperado a partir de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8552

Número

Sección

Artigos