Anistia e Reintegração

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  • Editor RSP

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Administração Pública

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A Constituição Federal de 1934, pelo artigo 19 das Disposições Transitórias, concedeu anistia ampla a todos quantos tinham cometido crimes políticos até a data de sua promulgação.

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Published

2022-11-20

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RSP, E. (2022). Anistia e Reintegração. Revista Do Serviço Público, 1(2), 127 - 128. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9017

Issue

Vol. 1 No. 2 (1941)

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Artigos

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