Agências reguladoras federais e a efetiva implementação de suas carreiras
Palavras-chave:
agências reguladoras, servidores públicos, força de trabalho, regulaçãoResumo
Várias agências reguladoras foram criadas no Brasil a partir do final dos anos 1990, devido à aceleração dos processos de privatização. O objetivo deste trabalho é verificar se as carreiras de servidores efetivos desses órgãos efetivamente foram implementadas até o final de 2022, ou se as agências nunca conseguiram executar suas funções com a plenitude da força de trabalho idealizada. Para tal, foram utilizados dados disponíveis no Painel Estatístico de Pessoal do governo federal. Conclui-se que, das onze agências reguladoras federais, em quatro todas as carreiras alcançaram ao final de algum ano ao menos 80% de ocupação dos cargos previstos em lei, em outras quatro apenas uma carreira não alcançou ao final de algum ano tal patamar e em três nenhuma carreira superou 80% de ocupação dos cargos em qualquer ano. Apenas na Agência Nacional do Cinema (Ancine) e na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) as carreiras chegaram a preencher, em algum momento, quase a totalidade dos cargos previstos.
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Referências
ANUATTI-NETO, F.; BAROSSI-FILHO, M.; CARVALHO, A. G. de; MACEDO, R. B. M. Os efeitos da privatização sobre o desempenho econômico e financeiro das empresas privatizadas. Revista Brasileira de Economia, v. 59, n. 2, p. 151-175, 2005. DOI: https://doi.org/10.1590/S0034-71402005000200001. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbe/a/TVjgv545MGj565LfWVRGc5M/?lang=pt. Acesso em: 16 jan. 2024.
BOTELHO, M. R.; VILELA, R. A. G. Omissão do Estado brasileiro no rompimento das barragens de mineração. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 12, n. 3, 2022. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8369. Acesso em: 21 mai. 2024. DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.8369
BRASIL. Agência Nacional de Mineração. Nota Técnica nº 4.086/2023-SGP-ANM. Local: Brasília: ANM, 2023a. Disponível em: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2023/05/02140005/sei_anm-7111924-nota-tecnica.pdf. Acesso em: 16 jan. 2024.
BRASIL. Decreto Lei nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998. Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 1998.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 8, de 15 de agosto de 1995. Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal. Brasília: Diário Oficial da União, 1995.
BRASIL. Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 1996.
BRASIL. Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 2001a.
BRASIL. Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 2003.
BRASIL. Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 2004a.
BRASIL. Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 2004b.
BRASIL. Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 2005.
BRASIL. Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006. Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.. Brasília, Diário Oficial da União, 2006.
BRASIL. Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009. Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003. Brasília: Diário Oficial da União, 2009.
BRASIL. Lei nº 12.323, de 15 de setembro de 2010. Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004. Brasília: Diário Oficial da União, 2010.
BRASIL. Lei nº 12.823, de 05 de junho de 2013. Altera as Leis nºs 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.539, de 8 de novembro de 2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 2013a.
BRASIL. Lei nº 12.857, de 02 de setembro de 2013. Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), cargos em comissão e funções gratificadas; altera as Leis nºs 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União. 2013b.
BRASIL. Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). Brasília: Diário Oficial da União, 2017.
BRASIL. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020. Brasília: Diário Oficial da União, 2023b.
BRASIL. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Brasília: Diário Oficial da União, 1997a.
BRASIL. Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 1997b.
BRASIL. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 1999.
BRASIL. Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 2000a.
BRASIL. Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Brasília: Diário Oficial da União, 2000b.
BRASIL. Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 2000c.
BRASIL. Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 2001b.
BRASIL. Ministério da Economia. Painel Estatístico de Pessoal. Brasília: ME, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/servidores/servidores-publicos/painel-estatistico-de-pessoa. Acesso em: 16 jan. 2024.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Resultado do Tesouro Nacional. Brasília: MF, 2023. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:19090. Acesso em: 22 mai. 2024.
CUNHA, B. Q. As Agências reguladoras brasileiras e seu hibridismo burocrático. In: PIRES, Roberto; LOTTA, Gabriela; OLIVEIRA, Vanessa Elias de (Orgs.). Burocracia e políticas públicas no Brasil: interseções analíticas. Brasília: Ipea/Enap, 2018.
FAJARDO, G. R. Agências Reguladoras como Poder Concedente nos Contratos de Concessão (Dissertação de Mestrado). Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte: 2023.
FERNANDES, C. C. C.; PALOTTI, P. L. M. Profissionalizando a burocracia e construindo capacidades: avanços desiguais na administração pública brasileira? Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 53, n. 4, p. 687-710, 2019. DOI: https://doi.org/10.1590/0034-761220180072. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rap/a/BwTcVGnrXvXZYN9TJWwwK8M/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 16 jan. 2024.
EUCLYDES, F. M.; MACEDO, A. dos S.; MACEDO, S. V.; VALADARES, J. L. Capacidades estatais e mineração: uma análise da agência nacional de regulação. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 56, n. 1, p. 163–175, 2022. DOI: https://doi.org/10.1590/0034-761220210203. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/85332. Acesso em: 21 maio. 2024.
GIAMBIAGI, F.; ALÉM, A. C. A Lógica da Privatização e o PND. Finanças Públicas: Teoria e Prática no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Elsevier, 2011.
IKEDA, M. G. O papel da Ancine nas políticas públicas para o audiovisual brasileiro. Revista Extraprensa, São Paulo, v. 14, n. 2, p. 122-142, 2021. DOI: https://doi.org/10.11606/extraprensa2021.185388 Disponível em: https://www.revistas.usp.br/extraprensa/article/view/185388/177625. Acesso em: 16 jan. 2024.
MENDONÇA, I. L. Implantação da gestão por competências nas agências reguladoras federais: estudo de caso comparado (Dissertação de mestrado). Escola Nacional de Administração Pública. Brasília: 2020.
MESQUITA, A. A. P. O papel e o funcionamento das agências reguladoras no contexto do Estado brasileiro: problemas e soluções. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 42, n. 166, p. 23-39, 2005. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/428. Acesso em: 16 jan. 2024.
NASCIMENTO, R. S. Rotatividade dos servidores públicos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e os fatores motivacionais associados (Monografia pós-graduação). Escola Nacional de Administração Pública. Brasília: 2014.
PECI, A. Reforma Regulatória Brasileira dos Anos 90 à luz do modelo de Kleber Nascimento. Revista de Administração Contemporânea, Maringá, v. 11, n. 1, p. 11–30. 2017. DOI: https://doi.org/10.1590/S1415-65552007000100002 . Disponível em: https://www.scielo.br/j/rac/a/Jg9Cxr3yGwsRXqx9CSt9Szx/. Acesso em 16 jan. 2024.
SEVERINO, M. R. S.; CARVALHO, I. L. O papel das agências reguladoras sobre a realização dos serviços públicos por particulares frente ao Estado regulador. Revista Constituição e Garantia de Direitos, Natal, v. 10, n. 1, p. 52-74, 2018. DOI: https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13460 Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/13460/9134. Acesso em: 16 jan. 2024.
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