Federal regulatory agencies and the effective implementation of their careers
Keywords:
regulatory agencies, public servants, workforce, regulationAbstract
Several regulatory agencies were created in Brazil from the end of the 1990s, due to the acceleration of privatization processes. The objective of this work is to verify whether the careers of permanent employees of these bodies were effectively implemented until the end of 2022, or whether the agencies were never able to perform their functions with the full idealized workforce. To this end, data available in the Federal Government's Personnel Statistical Panel were used. It is concluded that of the eleven federal regulatory agencies, in four all careers reached at least 80% occupancy of the positions stipulated by law at the end of a year, in another four only one career did not reach this level at the end of a year and in three no careers exceeded 80% of positions in any year. Only at the National Cinema Agency (ANCINE) and the National Health Surveillance Agency (ANVISA) did careers fill, at some point, almost all of the planned positions.
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