O projecto do Estatuto do Pessoal Dirigente no âmbito da actual reforma da Administração Pública Portuguesa

Resumo

Este artigo analisa as alterações ao regime jurídico dos dirigentes da função pública portuguesa, que constam da proposta apresentada pelo Governo. Mencionam-se, ainda, as limitações verificadas e os princípios orientadores da reforma. Em seguida, analisam-se de um ponto de vista crítico alguns aspectos, designadamente, a missão do dirigente, as categorias e os níveis, as competências, a formação, o recrutamento e a selecção, o provimento, a duração das comissões de serviço e a sua renovação. Por fim, aponta-se a importância de monitorar a aplicação da lei, tendo em vista verificar o seu papel na mudança.