Salário-família de Mãe de Funcionário

Autores

  • Oscar Victorino Moreira ENAP

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v0i1.2902

Resumo

O benefício concedido, interpretado literalmente, está restrito à mãe viúva. Segundo o Código Civil Brasileiro, a viuvez é um dos estados civis, decorrente do falecimento do cônjuge. Condição fundamental, portanto, será o fato de ter havido casamento, porque sem este é impossível a viuvez. O intérprete, todavia, não pode submeter-se exclusivamente à letra da lei sem observar outros ângulos da questão, diretamente relacionados com a matéria, e é isso justamente o que iremos fazer.

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Publicado

2017-10-20

Como Citar

Moreira, O. V. (2017). Salário-família de Mãe de Funcionário. Revista Do Serviço Público, 96(1), 179-186. https://doi.org/10.21874/rsp.v0i1.2902

Edição

v. 96 n. 1 (1964)

Seção

Artigos

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