Da Autonomia Municipal
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v74i01.4331Resumo
A autonomia local brasileira, escreve O s c a r T e n ó r i o , nasceu com as capitanias
hereditárias. A Constituição Imperial, por seu turno, prossegue o mesmo
autor reconheceu a existência do governo municipal, com específicas funções
municipais ( Repertório Enciclopédico do D reito Brasileiro, V ol. 5, pp.
190-191) Fórça é convir, todavia, em que se tratava de uma autonomia mais
aparente do que real, tantas e tão extensas as faculdades intervencionistas reservadas
ao Poder Central.
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