Necessidade e Utilidade Pública
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v70i01.4453Resumo
Embora na prática do direito se apresentem com grande similitude os processamentos
das desapropi iações por necessidade ou por utilidade pública;
embora doutrinadores eméritos, com as boas razões que se verá, defendam a
inipropriedade do emprêgo simultâneo das duas expressões e, até mesmo,
alguns legisladores tenham consagrado êsse ponto de vista em seus projétos,
posteriormente transformados em leis, entendemos que tais vocábulos não se
devem confundir.
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