II Congresso Nacional de Municípios Brasileiros - São Vicente
Conferência Nacional de Política Financeira e Legislação Tributária
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v68i02.4959Palavras-chave:
Finanças e tributaçãoResumo
É do conhecimento de todos que a Constituição de 1946, foi e é a mais Mu- nicipalista das Constituições Brasileiras. A sua aplicação porém, tem encontrado por parte dos poderes mais fortes da Nação alguma resistência, alegando os Estados e a União que a sua discriminação de rendas não consulta seus interesses. Ela tem sido puramente cumprida .
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