O tabu da unidade jurisdicional
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v68i02.4961Palavras-chave:
DireitoResumo
Os aplicadores da Constituição no Tribunal de Contas da União têm externado opiniões, nem sempre coincidentes, sôbre a competência da Justiça para conhecer dos mandados de segurança impetrados contra o mesmo Tribunal.
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