Problemas Políticos do Município
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v1i2.5412Resumo
A Constituição Federal, em seu art. 28, assegura plena autonomia aos Municípios do Território do Acre. Acontece, porém, que na prática tal prerrogativa não prevalece, de sorte que essas entidades não podem livremente fazer uso dos recursos que a referida Carta Política, em seu artigo 29 lhes confere.
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