A construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil: desafios na implementação de seus princípios

Autores

  • Eneida Bastos Paes

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v62i4.80

Resumo

Nos últimos anos, diversos países têm feito grandes modificações em suas legislações, na tentativa de proteger o direito de acesso à informação e adequar sua legislação interna às exigências impostas por tratados internacionais. A Lei de Acesso à Informação brasileira (Lei no 12.527, de 2011) foi construída a partir dos parâmetros internacionalmente reconhecidos. Esses parâmetros incorporam novos conceitos que ampliam o entendimento comum sobre o princípio da publicidade e recomendam a adoção do princípio da máxima transparência. A nova lei é essencial para melhorar as condições de acesso às informações governamentais no Brasil, como será mostrado na análise feita da experiência dos Estados Unidos da América e do México. Contudo, devido a dificuldades relacionadas especialmente à burocracia administrativa, o direito de acesso à informação tenderá a permanecer incompleto, enquanto não for incorporado a uma política pública capaz de traduzir esse direito em um conjunto de ações governamentais que garantam sua efetividade.

Palavras-Chave: acesso à informação, políticas públicas, lei de acesso, transparência.

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Publicado

2014-01-28

Como Citar

Paes, E. B. (2014). A construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil: desafios na implementação de seus princípios. Revista Do Serviço Público, 62(4), p. 407-423. https://doi.org/10.21874/rsp.v62i4.80

Edição

v. 62 n. 4 (2011)

Seção

Artigos

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