Decentralized implementation of food purchase in the context of the National School Feeding Program
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v76i1.10385Keywords:
school feeding, family farming, public administration, federalism, local development.Abstract
This archive aims to analytically reflect on the decentralized execution process of the National School Feeding Program (PNAE), especially after an innovation that occurred through Law n. 11,947/2009, with the requirement that all federative entities commit a minimum of 30% of financial transfers received from the federal government for the purchase of food products directly from family farmers. We sought to investigate the proposed instruments to encourage adherence and coordination rules to be followed between subnational units in order to achieve the purpose set out in the program's new regulatory framework, in light of the theoretical framework of federalism and decentralization of public policies. Based on the analyses carried out, despite this being a change that made the decentralized execution process of the PNAE more complex, it was possible to identify a certain convergence in progress in this direction, as provided for by Law No. 11,947/2009, even though marked by large differences in execution across the country regarding the average acquisition of family farming.
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