Eficácia das normas constitucionais sobre justiça social

Authors

  • Celso Antônio Bandeira de Mello ENAP

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v39i4.2239

Abstract

Propomo-nos, neste trabalho, a analisar a eficácia de certas regras constitucionais. Especificamente, de regras atinentes à Justiça Social, tal como se encontram estampadas na Carta de 1967, com a redação de Emenda n.º 1, de 1969. O objetivo que temos em mira, de conseguinte, não é a crítica dos preceitos existentes. Nem é a propositura de cânones desejáveis para a regência da matéria. Sem em nada contestar o interesse ou a alta valia de estudos que focalizem o tema por estes ângulos, dos quais declinamos, pretendemos cifrar-nos a um plano estritamente técnico-jurídico. Isto é, de compreensão e exegese da normação em vigor, considerada pelo prisma de sua eficácia.

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Published

2017-07-10

How to Cite

Mello, C. A. B. de. (2017). Eficácia das normas constitucionais sobre justiça social. Revista Do Serviço Público, 39(4), 63-78. https://doi.org/10.21874/rsp.v39i4.2239

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