Rejeição do Projeto de Lei do Orçamento

Authors

  • J. Teixeira machado JR ENAP

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v0i2.2350

Abstract

A declaração de inconstitucionalidade do Art. 80, última parte da constituição do Estado de São Paulo, pelo Supremo Tribunal federal reacende pelo menos sob o ângulo doutrinário, a questão de ser ou não, permitido ao legislativo rejeitar a proposta de orçamento que envia anualmente ao executivo. 

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Published

2017-07-20

How to Cite

machado JR, J. T. (2017). Rejeição do Projeto de Lei do Orçamento. Revista Do Serviço Público, 109(2), 93-102. https://doi.org/10.21874/rsp.v0i2.2350

Issue

Vol. 109 No. 2 (1974)

Section

Artigos

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