Rejeição do Projeto de Lei do Orçamento

Autores

  • J. Teixeira machado JR ENAP

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v0i2.2350

Resumo

A declaração de inconstitucionalidade do Art. 80, última parte da constituição do Estado de São Paulo, pelo Supremo Tribunal federal reacende pelo menos sob o ângulo doutrinário, a questão de ser ou não, permitido ao legislativo rejeitar a proposta de orçamento que envia anualmente ao executivo. 

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Publicado

2017-07-20

Como Citar

machado JR, J. T. (2017). Rejeição do Projeto de Lei do Orçamento. Revista Do Serviço Público, 109(2), 93-102. https://doi.org/10.21874/rsp.v0i2.2350

Edição

v. 109 n. 2 (1974)

Seção

Artigos

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