Evolução das Normas Constifucioanais Relativas ao Funcionário Público

Abstract

Um aspecto significativo do regime jurídico do funcionário público brasileiro está em que a sua relação empregatícia com o Estado é de origem estatutária com vinculação constitucional, isto porque alguns dos princípios básicos que disciplinam esse relacionamento se acham inscritos na Lei Maior. Da Constituição de 1946 à Emenda Constitucional nº 1, de 1969, muitos desses princípios sofreram alterações substanciais, ás quais a legislação administrativa ordinária ainda não se ajustou, o que não tardará a ocorrer, pois estudos a respeito 6stão em fase de conclusão, principalmente no que concerne ao anteprojeto do novo estatuto dos funcionários públicos civis da União.