As Formulações — Fonte do Direito Administrativo

Autores

  • Luiz Rodrigues ENAP

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v0i2.2408

Resumo

As Formulações, com a força obrigatória que têm, por emanarem do Órgão Central do Sistema de Pessoal (SIPEC), devem ser aplicadas a todos os casos idênticos. Pode-se afirmar, em ocorrência disso, que constituem fonte do Direito Administrativo, no que diz respeito ao regime jurídico do servidor público civil. Criam elas direitos subjetivos.

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Publicado

2017-07-28

Como Citar

Rodrigues, L. (2017). As Formulações — Fonte do Direito Administrativo. Revista Do Serviço Público, 108(2), 157-162. https://doi.org/10.21874/rsp.v0i2.2408

Edição

v. 108 n. 2 (1973)

Seção

Artigos

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