As Formulações — Fonte do Direito Administrativo
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v0i2.2408Resumo
As Formulações, com a força obrigatória que têm, por emanarem do Órgão Central do Sistema de Pessoal (SIPEC), devem ser aplicadas a todos os casos idênticos. Pode-se afirmar, em ocorrência disso, que constituem fonte do Direito Administrativo, no que diz respeito ao regime jurídico do servidor público civil. Criam elas direitos subjetivos.
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