Controle jurisdicional da administração por meio do recurso de excesso de poder
Cabimento do recurso por excesso de poder
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v68i02.4962Keywords:
Excesso de poderAbstract
Se se verifica real interesse do requerente, se êste exerceu o direito de requerer dentro do prazo legal e contrastou, na realidade, ato administrativo executório; se êle não dispõe, enfim, de recurso paralelo algum; se, numa palavra, o recurso é cabível, resta examinar-lhe o fundamento, isto é, se êle denuncia realmente uma ilegalidade que lhe justifique a anulação. Noutras condições, o requerimento, mesmo cabível, será rejeitado, por falta de fundamento.
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