Controle jurisdicional da administração por meio do recurso de excesso de poder

Cabimento do recurso por excesso de poder

Autores/as

  • François Gazier

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v68i02.4962

Palabras clave:

Excesso de poder

Resumen

Se se verifica real interesse do requerente, se êste exerceu o direito de requerer dentro do prazo legal e contrastou, na realidade, ato administrativo executório; se êle não dispõe, enfim, de recurso paralelo algum; se, numa palavra, o recurso é cabível, resta examinar-lhe o fundamento, isto é, se êle denuncia realmente uma ilegalidade que lhe justifique a anulação. Noutras condições, o requerimento, mesmo cabível, será rejeitado, por falta de fundamento.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Publicado

1955-08-12

Cómo citar

Gazier, F. (1955). Controle jurisdicional da administração por meio do recurso de excesso de poder: Cabimento do recurso por excesso de poder. Revista Do Serviço Público, 68(2), 268-274. https://doi.org/10.21874/rsp.v68i02.4962

Número

Sección

Artigos