A Aplicação do Estatuto ao Pessoal Autárquico

Abstract

Em verdade, o serviço estatal tem padrões que o tempo e a prática consagraram, e que oferecem hoje apreciável uniformidade, não apenas no âmbito nacional, mas nos limites mais amplos da comunidade internacional, pelo menos nos países de organização democrática. A ciência da administração, no que tange a pessoal, consagrou princípios que decorrem da própria natureza das atividades concretas do Estado, desde a seleção e escolha dos funcionários, até seu afastamento do serviço pela aposentadoria, alcançando a manutenção, post-mortem, de seus dependentes. Garantias e deveres, carreira, acesso, sanções disciplinares, vantagens pecuniárias, aposentadoria, tudo se acha disciplinado, constituindo o conjunto de suas normas aquilo a que o nosso Estatuto denomina o regime jurídico do funcionário público.