Parecer n.° 46/53 - Funcionário Público. Exercício de Mandato Eletivo Municipal.

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  • Editor RSP

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Administração Pública

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Trata-se, no presente processo, de decidir se, à luz do Estatuto vigente, é permitida a percepção de vencimentos, por parte de funcionário público, durante o exercício de mandato eletivo municipal gratuito.

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Published

2021-07-12

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RSP, E. . (2021). Parecer n.° 46/53 - Funcionário Público. Exercício de Mandato Eletivo Municipal. Revista Do Serviço Público, 3(1), 81. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5988

Issue

Vol. 3 No. 1 (1953)

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