A new approach to economic regulation: soft regulation
Keywords:
soft regulation; regulatory impact analysis; alternatives to traditional regulation; economic freedom; institutional matrixAbstract
This text proposes a debate about a new approach to state intervention through alternatives other than traditional ones. The objective is to define a concept of soft regulation, identify applications and advantages of this choice, so that it can be applied in an institutionalized way in Brazil, aiming to promote the improvement of regulatory performance, without interfering too much in the functioning of society and the market. It is expected to bring to light new possibilities of intervention that contribute to the
efficiency and effectiveness of actions, in order to help increase the rationality of the country’s regulatory system and institutional matrix. The methodology used was documental and bibliographic research. As a result, it is expected to raise the discussion about the use of soft alternatives to be considered as an option to face a regulatory problem.
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