A regulamentação do pagamento dos 30% do excesso da arrecadação estadual sôbre a municipal
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Administração PúblicaAbstract
Quando a arrecadação estadual de impostos, salvo a de imposto de exportação, exceder, em Município que não seja o da capital, o total das rendas locais de qualquer natureza, o Estado dar- lhe-á anualmente trinta por cento do excesso arrecadado.
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