Devemos reformar o Código Penal?

Authors

  • Oliveira e Silva

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Substitua-se o art. 138, parágrafo 2°, que prescreve: “ É punível a calúnia contra os mortos”, pelo texto: É punível não só a calúnia como a injúria e a difamação contra os mortos”.

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Published

2022-08-07

How to Cite

e Silva, O. (2022). Devemos reformar o Código Penal?. Revista Do Serviço Público, 2(1 e 2), 87 - 88. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7596

Issue

Vol. 2 No. 1 e 2 (1947)

Section

Artigos

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