Da apresentação material do texto das Leis

Estudo sobre a técnica legislativa

Authors

  • Hésio Fernandes Pinheiro

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Redigir um ato da ordem legislativa é tender, obrigatoriamente, à sistematização do assunto que se objetiva disciplinar.

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Published

2022-11-09

How to Cite

Fernandes Pinheiro, H. . (2022). Da apresentação material do texto das Leis: Estudo sobre a técnica legislativa. Revista Do Serviço Público, 2(3), 22 - 31. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8268

Issue

Vol. 2 No. 3 (1944)

Section

Artigos

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